Pequeno empresário e/ou comerciante não é estelionatário!
Veículo: Jus Econômico Autor: Romeu Tuma Júnior Data: 22-09-2014 Tramita da Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL nº 6369/13), de autoria parlamentar, já aprovado na Comissão de Defesa dos Consumidores, que absurdamente propõe igualar ao estelionatário o comerciante que colocar à venda produto que não possua em seu estoque. Vejamos o que consta […]